Advogado pontua razões que podem deter impugnação de Cássio pelo TREO advogado do ex-governador e candidato ao Senado Cássio Cunha Lima
(PSDB), Eduardo Alkiman, disse nesta sexta-feira (23), em entrevista ao
Correio Debate, da Correio Sat, que as expectativas para o julgamento do
tucano no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na próxima segunda, são as
melhores possíveis.
Confiante em um resultado favorável, Alkmin garantiu que Cássio não será
atingido pelo projeto “Ficha Limpa” e seguirá tranquilo sua campanha.
Em sua alegações, o advogado explicou que, segundo a Constituição,
qualquer lei que modifique as regras eleitorais não terá validade se
promulgada um ano antes da eleição. Desta feira, a regra não vale para
as eleições deste ano, haja vista que o Ficha Limpa foi promulgada no
mês passado.
Somado a isso, Alkim lembrou o princípio da irretroatividade da lei,
onde nenhuma pena nova pode retroagir para afetar o réu.
Outro ponto levantado em favor de Cássio, lembrou Eduardo, é o fato do
ex-governador já ter cumprido seus três anos de inelegibilidade, como
ordenou o veredicto final de seu processo de cassação.
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